Leis Ordinárias - 5.005 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 6.472.592.500 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões,
quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), para regularizar
despesa com o programa de emergência no setor agropecuário, conforme o plano de
aplicação do Ministério da Agricultura.
