Artigo 20
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Art. 20. O inciso V, do § 1º do artigo 94 passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes para que se verifique se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da Constituição Federal)."
