Art. 9º do 4.944: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.944 - Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º Em tôda divulgação escrita ou sonora de obra literária, artística ou científica, legalmente protegida no País, será obrigatòriamente indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudônimo conhecido do autor ou autores e respectivo intérprete, salvo quando a natureza do contrato dispensar a indicação ou, ainda, por convenção entre as partes.

§ 1º Excetuam-se desta norma os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução ou propaganda comercial.

§ 2º No caso de violação do disposto neste artigo o infrator é obrigado a divulgar a identidade do autor ou intérprete:

a) em se tratando de organismos de radiodifusão, no mesmo horário em que houver incorrido na infração, por 3 (três) dias consecutivos;

b) em se tratando de publicação gráfica ou fonográfica, em aviso de 20 (vinte) linhas de uma coluna de jornal, de grande circulação, do domicílio do editor ou produtor, por 3 (três) vezes consecutivas.

§ 3º Na falta de reparação prevista no parágrafo anterior, dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, por escrito, do ofendido, será imposta a indenização prevista no art. 1.553 do Código Civil.

Conteudo atualizado em 27/11/2021