Art. 24 do 4.904

Leis Ordinárias - 4.904 - Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. VETADO.

Parágrafo único. Os créditos consignados ao Ministério das Minas e Energia serão automàticamente registrados e distribuídos.

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