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Art. 25 do 4.904



Leis Ordinárias - 4.904 - Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 25



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Art. 25. As entidades jurisdicionadas e sujeitas ao contrôle do Tribunal de Contas da União prestarão as respectivas contas anuais por intermédio dos órgãos competentes do Ministério das Minas e Energia.

TÍTULO VI

Disposições Gerais


Conteudo atualizado em 18/05/2021