Art. 42 do 4.886

        § 1° Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.              (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

        § 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.             (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

        § 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.             (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

        § 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.             (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)