Art. 3º do 4.873: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.873 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Impôsto de Renda.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo Branco

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1965

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