Art. 2º do 4.873: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.873 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Impôsto de Renda.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A discriminação de crédito suplementar em aprêço obedecerá às determinações da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Conteudo atualizado em 13/09/2021