Art. 1º do 4.862: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.862 - Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 27/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O impôsto progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte tabela: (Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)

Classes de renda líquida Cr$ 1.000	Alíquotas
Até . ........................................................		1.500	Isento
Entre . ......................................................	1.501	e 1.800	3%
Entre . ......................................................	1.801	e 2.400	5%
Entre . ......................................................	2.401	e 3.300	8%
Entre . ......................................................	3.301	e 4.800	12%
Entre . ......................................................	4.801	e 6.600	16%
Entre . ......................................................	6.601	e 9.000	20%
Entre . ......................................................	9.001	e 12.000	25%
Entre . ......................................................	12.001	e 18.000	30%
Entre . ......................................................	18.001	e 24.000	35%
Entre . ......................................................	24.001	e 36.000	40%
Entre . ......................................................	36.001	e 48.000	45%
Acima de . . ................................................		48.001	50%

§ 1º O impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros).

§ 2º O impôsto progressivo e a soma das parcelas correspondentes a cada classe.

§ 3º A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata êste artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficientes de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Conteudo atualizado em 27/08/2021