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Art. 2º do 4.841



Leis Ordinárias - 4.841 - Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 12/01/2022