Art. 2º do 4.823: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.823 - Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 20/07/2021