Art. 4º do 4.821: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.821 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar, até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CAsteLLO BRANco

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1965

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