Art. 2º do 4.817: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.817 - Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 16/09/2023