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Art. 1º do 4.799



Leis Ordinárias - 4.799 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$6.438.130.186, em refôrço a dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).




Artigo 1



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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186 (seis bilhões quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e trinta mil, cento e oitenta e seis cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do orçamento do vigente exercício (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964):

poder judiciário - anexo 3

04 - Justiça eleitoral

Tribunais Regionais Eleitorais

0.2 -

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

 

3.1.1.0

- Pessoal

 

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil (Fixo e Var.)

6.392.591.470

8.3 -

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

 

3.2.5.0

- Salário-família (Fixo)

45.538.716

de acôrdo com a discriminação abaixo:

Função, Categoria Econômica

NATUREZA DA DESPESA

 

FIXO

VARIÁVEL

TOTAL

Especificação da despesa

Cr$

Cr$

Cr$

3.04.02

- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

81.033.800

204.000

81.237.800

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

432.000

—

432.000

 

 

 

 

81.669.800

3.4.03

- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

105.550.000

3.188.000

108.738.000

3.04.04

- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

482.998.332

204.000

483.202.332

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

3.757.716

—

3.757.716

 

 

 

 

486.960.048

3.04.05

- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

254.170.800

204.000

254.374.800

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

3.036.000

—

3.036.000

 

 

 

 

257.410.800

3.04.06

- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

127.363.520

—

127.363.520

3.04.07

- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

108.820.000

2.704.000

111.524.000

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

1.500.000

—

1.500.000

 

 

 

 

113.024.000

3.04.08

- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

115.642.200

1.054.000

116.696.200

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

250.000

—

250.000

 

 

 

 

116.946.200

3.04.09

- Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

1.084.887.300

204.000

1.085.091.300

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

3.810.000

—

3.810.000

 

 

 

 

1.088.901.300

3.04.10

- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

145.655.200

204.000

145.859.200

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

1.800.000

—

1.800.000

 

 

 

 

147.659.200

3.04.11

- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

75.896.356

204.000

76.100.356

3.04.12

- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

671.548.200

12.452.200

684.000.400

 

3.1.3.0 Serv. De Terceiros

—

1.140.000

1.140.000

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

10.313.000

—

10.313.000

 

 

 

 

695.453.400

3.04.13

- Tribunal Regional Eleitoral do Pará

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

132.840.000

204.000

133.044.000

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

590.000

—

590.000

 

 

 

 

133.634.000

3.04.14

- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

113.416.500

204.000

113.620.500

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

1.356.000

—

1.356.000

 

 

 

 

114.976.500

3.04.15

- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

266.283.200

204.000

266.487.200

3.04.16

- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

248.119.800

—

248.119.800

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

2.301.000

—

2.301.000

 

 

 

 

250.420.800

3.04.17

- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

67.968.770

204.000

68.172.770

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

2.004.000

—

2.004.000

 

 

 

 

70.176.770

3.04.18

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

262.402.200

—

262.402.200

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

358.000

—

358.000

 

 

 

 

262.760.200

3.04.19

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

128.138.840

—

128.138.840

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

1.704.000

—

1.704.000

 

 

 

 

129.842.840

3.04.20

- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

330.872.052

20.881.000

351.753.052

3.04.21

- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

201.573.800

2.177.000

203.750.800

3.04.22

- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

1.219.740.400

204.000

1.219.944.400

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

10.800.000

—

10.800.000

 

 

 

 

1.230.744.400

3.04.23

- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

 

 

 

0.2

3.1.1.1 Pessoal Civil

121.626.000

204.000

121.830.000

8.3

3.2.5.0 Salário-família

 

 

 

 

01.00 - Pessoal Civil

1.527.000

—

1.527.000

 

 

 

 

123.357.000


Conteudo atualizado em 12/07/2021