Leis Ordinárias - 4.799 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais
Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$6.438.130.186, em refôrço a
dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
