Art. 2º do 4.781: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.781 - Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 11/05/2022