Art. 3º do 4.781: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.781 - Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Eduardo Lopes Rodrigues

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1965

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