Art. 2º do 4.773: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.773 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 03/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O crédito a que se refere esta Lei, depois de registrado no Tribunal de Contas da União, será automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 03/04/2022