Leis Ordinárias - 4.773 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas
decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa
Brasileira de Telecomunicações.
