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Art. 23 do 4.771



Leis Ordinárias - 4.771 - Institui o novo Código Florestal.




Artigo 23



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Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.


Conteudo atualizado em 25/05/2021