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Art. 338 do 4.737



Leis Ordinárias - 4.737 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 338



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Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239:

        Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

        
Conteudo atualizado em 01/09/2021