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Art. 343 do 4.737



Leis Ordinárias - 4.737 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 343



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Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:

        Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

          
Conteudo atualizado em 01/09/2021