Art. 2º do 4.711: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.711 - Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 30/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco
Milton Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1965

Conteudo atualizado em 30/07/2022