Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º As importações de material ou equipamento destinados aos trabalhos a cargo da Campanha de Erradicação da Malária, devidamente autorizadas pelo Ministro da Saúde, além da isenção constitucional de impostos, ficam isentas de gravação de quaisquer taxas.
