Art. 3º do 4.599: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.599 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das Sociedades de Defesa Contra a Lepra.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1965; 144º da Independência. e 77º da República.

H. CasteLlo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1965

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