Art. 2º do 4.599: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.599 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das Sociedades de Defesa Contra a Lepra.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 01/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 01/08/2022