Art. 2º do 4.574: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.574 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) para atender às despesas urgentes de pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

Artigo 2

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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 12/12/2021