Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Serão obrigatoriamente, aprovados pelos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, antes do início da execução:
a) Os projetos e orçamentos dos empreendimentos incluídos nos Programas Anuais;
b) Os contratos de adjudicação de serviços referentes aos empreendimentos acima.
