Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Às autoridades de Polícia cabe conceder aos estrangeiros visto de saída do território nacional, na conformidade da legislação em vigor.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores a concessão do “visto de retorno” ao estrangeiro com residência permanente no país, portador da carteira modêlo 19 válida, quando a ausência exceder de um ano, prorrogável por igual período pela autoridade consular, e o passaporte já contiver o respectivo visto de saída.
