Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 03/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A autoridade aeronáutica determinará a detenção da aeronave estrangeira que:
a) ao sobrevoar o território nacional infringir as Convenções e Acôrdo Internacionais ou as autoridades concedidas para êsse sobrevôo;
b) deixar de realizar em aeroporto internacional o primeiro pouso em território brasileiro;
c) quando solicitada sua detenção pelas autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega.
