Art. 22 do 4.439: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.439 - Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.

Artigo 22

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Art. 22. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para atender aos encargos resultantes da aplicação desta lei, o qual depois de registrado pelo Tribunal de Contas, será distribuído ao Tesouro Nacional.

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