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Art. 23 do 4.439




Leis Ordinárias - 4.439 - Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto ... (VETADO) vantagens financeiras, a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

 

Vencimento mensal Cr$

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

1) Ministro do Supremo Tribunal Federal

840.000,00

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

 

1) Ministro do Tribunal Federal de Recursos

710.000,00

JUSTIÇA MILITAR

 

1) Ministro do Superior Tribunal Militar

710.000,00

2) Auditor-Corregedor

590.000,00

3) Auditor de 2ª Entrância

530.000,00

4) Auditor de 1ª Entrância

450.000,00

JUSTIÇA DO TRABALHO

 

1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

710.000,00

2) Juiz dos Tribunais Regionais

670.000,00

3) Juiz-Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento

530.000,00

4) Juiz-Presidente Substituto

450.000,00

ANEXO II

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

 

1) Ministro do Tribunal de Contas da União

710.000,00

2) Auditor junto ao Tribunal de Contas da União

530.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

 

1) Ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal

670.000,00

2) Auditor junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal

500.000,00

ANEXO III

 

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

 

1) Desembargador

670.000,00

2) Juiz de Direito

530.000,00

3) Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil

450.000,00

4) Auditor da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

500.000,00

ANEXO IV

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM

 

1) Procurador Geral da República

840.000,00

2) Subprocurador Geral da República

(VETADO)

3) Procurador da República de 1ª Categoria

450.000,00

4) Procurador da República de 2ª Categoria

380.000,00

5) Procurador da República de 3ª Categoria

320.000,00

6) Procurador Adjunto

270.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA MILITAR

 

1) Procurador-Geral da Justiça Militar

710.000,00

2) Subprocurador-Geral

(VETADO)

3) Promotor de 1ª Categoria

(VETADO)

4) Promotor de 2ª Categoria

(VETADO)

5) Promotor de 3ª Categoria

(VETADO)

6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância

(VETADO)

7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância

(VETADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO

 

1) Procurador Geral da Justiça do Trabalho

710.000,00

2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria

(VETADO)

3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria

(VETADO)

4) Procurador Adjunto

(VETADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

 

1) Procurador Geral

710.000,00

2) Adjunto de Procurador

(VETADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

 

1) Procurador-Geral

670.000,00

2) Procurador Adjunto

(VETADO)

ANEXO V

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

 

1) Procurador-geral da Justiça

(VETADO)

2) Procurador

(VETADO)

3) Curador

(VETADO)

4) Promotor Público

(VETADO)

5) Promotor Substituto

(VETADO)

6) Defensor Público

(VETADO)

7) Promotor junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

380.000,00

8) Advogado de Oficio junto à Auditoria da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros

350.000,00

ANEXO VI

 

SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO

 

1) Consultor-Geral da República

840.000,00

2) Consultor Jurídico e Procurador Geral da Fazenda Nacional

(VETADO)

3) Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria

450.000.00

4) Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria

380.000,00

5) Procurador da Fazenda Nacional de 3ª Categoria

320.000.00

6) Assistente Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda

450.000,00

7) Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional

380.000,00

ANEXO VII

 

TRIBUNAL MARÍTIMO

 

1) Juiz

530.000,00

2) Procurador

450.000,00

3) Adjunto de Procurador

330.000,00

4) Advogado de Ofício

350.000,00

ANEXO VIII

 

CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA

 

1) Membro

710.000,00

ANEXO IX

 

SERVIÇO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (ART. 40 DA LEI Nº 4.242, DE 1963) E DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL (ART. 42, DA LEI Nº 4.242, DE 1963).

 

1) Procurador-Geral

540.000,00

2) Procurador de 1ª Categoria

450.000,00

3) Procurador de 2ª Categoria

380.000,00

4) Procurador de 3ª Categoria

320.000,00


Conteudo atualizado em 20/06/2021