Art. 6º do 4.401: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.401 - Estabelece normas para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º É da competência do Ministro de Estado determinar quais despesas que se enquadram na hipótese da alínea I, do artigo 49 da Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949.

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