Artigo 8
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Art. 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporarão.
Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.
Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
Da Divisão Territorial