Art. 1º do 4.371: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.371 - Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 11.882.465.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 25/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 8.013.465.000,00 (oito bilhões, treze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) à Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1964, para refôrço das seguintes subconsignações:

	Anexo 2	- Poder Legislativo
2.01	- Câmara dos Deputados	- Despesas Ordinárias
	Verba 1.0.00	- Custeio
	Consignação 1.1.00	- Pessoal Civil
		Fixo Cr$	Variável Cr$
1.1.01	Vencimentos e vantagens fixas	7.092.300.000
1.1.03	Ajuda de custo		250.000.000
1.1.04	Diárias		140.000.000
1.1.05	Substituições		500.000
1.1.06	Gratificação pela prestação de serviço extraordinário		400.000.000
1.1.07	Gratificação de representação de Gabinete		665.000

Consignação 1.6.00

- Encargos Diversos

1.6.04	Festividades, recepções, hospedagens e homenagens	30.000.000
1.6.23	Diversos
	10) Despesas imprevistas	100.000.000

7.092.300.000

921.165.000

8.013.465.000

Conteudo atualizado em 25/07/2021