Art. 2º do 4.347: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.347 - Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma “Bomba de Cobalto” e de seus respectivos acessórios, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELlO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1964

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