Art. 14 do 4.345: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.345 - Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Artigo 14

×Conteúdo atualizado em 10/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 14. As percentagens sôbre a arrecadação de tributos de rendas federais, de que tratam o art. 64, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, o art. 109, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, o art. 8º, § 2º e o art. 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, continuarão a ser pagas aos funcionários que atualmente as auferem, até os valores correspondentes à média das importâncias percebidas nos primeiros cinco meses de 1964, os quais não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento ora fixado para o respectivo cargo efetivo, revogado o disposto no art. 9º § 2º, alínea a, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

§ 1º Continua vedada a percepção cumulativa das vantagens de que trata êste artigo.

§ 2º Os funcionários sujeitos ao regime de remuneração não terão direito às percentagens a que se refere êste artigo.

§ 3º As percentagens a que se refere êste artigo não serão pagas aos funcionários que ingressarem no Ministério da Fazenda posteriormente à vigência desta Lei, salvo os nomeados mediante concurso; os atuais funcionários, qualquer que seja a forma de ingresso, perceberão o benefício de que trata êste artigo, com as ressalvas nêle previstas.

§ 4º O cálculo da percentagem de que trata êste artigo continuará não incidindo sôbre a gratificação complementar a que venham a fazer jus os funcionários, em virtude de alterações do salário-mínimo.

Conteudo atualizado em 10/07/2021