Artigo 7
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Art. 7º Os serviços prestados ao SNI pelo pessoal civil ou militar constituem serviços relevantes e título de merecimento a ser considerado em todos os atos da vida funcional.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
§ 1º Enquanto exercerem funções no SNI, os civis são considerados, para todos os efeitos legais, em efetivo exercício nos respectivos cargos.
§ 2º Os militares em serviço no SNI são considerados em comissão militar.
§ 3º Os civis e militares em serviço no SNI farão jus a uma gratificação especial fixada, anualmente, pelo Presidente da República. (Vide Decreto-lei nº 1.991, de 1982) (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
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