Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Milton Soares Campos
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1964 e retificado em 15.6.1964
*