Artigo 7
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Art. 7º As testemunhas serão intimadas de acôrdo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Em caso de não comparecimento de testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade em que resida ou se encontre na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.