Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Jair Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1963
*