Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Os recursos provenientes de auxílios orçamentários ou de subvenções da União serão entregues ao DNOCS pelo Tesouro Nacional, incorporando-se ao seu patrimônio, podendo os saldos terem aplicação nos exercícios subseqüentes, independente de prestação de contas ao Tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
