Art. 24 do 4.229

Art. 24. O DNOCS, terá quadro próprio de funcionários aprovado pela autoridade competente, não podendo a despesa correspondente exceder a 8% (oito por cento) da receita do DNOCS.' (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        § 1º Além do quadro a que se refere êste artigo, poderão ser admitidos:      (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        a) pessoal temporário;        (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        b) pessoal de obras;        (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        c) pessoal especializado.      (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        § 2º O salário dêsse pessoal será fixado tendo em vista os princípios enunciados no § 2º do artigo anterior.        (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        § 3º O salário do pessoal temporário e o de obras não poderá ser superior ao vencimento do cargo de atribuições correspondente do quadro próprio do DNOCS.        (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
        § 4º O salário do pessoal especializado será fixado tendo em vista o seu grau de especialização e a maior ou menor carência do mercado de trabalho, não ficando sujeito ao limite estabelecido no parágrafo anterior. (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)

       
Conteudo atualizado em 22/11/2021