Art. 6º do 4.131: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.131 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º A Superintendência da Moeda e do Crédito tomará as providências necessárias para que o registro dos dados a que se referem os artigos anteriores seja mantido atualizado, ficando as empresas obrigadas a prestar as informações que ela lhes solicitar.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência)

Parágrafo único. O não-fornecimento das informações regulamentares exigidas, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001)

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