Artigo 28
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 28. O levantamento anual das contas, com base nos lançamentos mensais, e a relação completa e circunstanciada de todos quantos tenham recebido, administrado ou guardado bens, dinheiro ou valores do D.N.O.S., em cada exercício, deverão ser encaminhados...(VETADO) ... ao Tribunal de Contas da União... (VETADO) ...
CAPÍTULO VII
Do Pessoal
