4.075 - Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da…

Leis Ordinárias - 4.075 - Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962.

Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil, os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOãO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962

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