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Art. 2º do 4.075



Leis Ordinárias - 4.075 - Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOãO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962

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Conteudo atualizado em 17/09/2023