Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 22/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A Fundação, sem ônus e mediante escritura pública, receberá, em doação, os bens móveis e imóveis referidos nas alíneas "a" e "b" do art. 4º, os quais se incorporarão ao seu patrimônio, inclusive os bens da União.
