Art. 2º do 4.025: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 450.000.000,00, para reequipamento da navegação do Rio São Francisco, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O presente crédito se destina à aquisição de navios de passageiros, batelões de carga, lanchas, construção de estaleiro e financiamento dessas atividades a particulares por intermédio da Carteira de Revenda da Comissão do Vale do São Francisco.

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