Artigo 4
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Art. 4º Fica o Prefeito expressamente autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).
II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até o máximo de 20% (vinte por cento) da Receita orçada.
III - Firmar com a União convênio para a administração de cobrança dos tributos previstos na presente Lei.
